Urgência aprovada: Limite do MEI pode subir para R$ 130 mil em 2026
Câmara dos Deputados aprova regime de urgência para o PLP 108/21. Entenda o que isso significa para o novo limite de faturamento do MEI.
Uma Vitória para o Empreendedor: Urgência Aprovada
Em uma movimentação decisiva no dia 17 de março de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21.
Este projeto é o mais aguardado pela categoria, pois propõe o aumento do limite de faturamento anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil.
O que significa a "Urgência"?
A aprovação da urgência significa que o projeto não precisará passar por todas as comissões temáticas da Câmara, podendo ser votado diretamente no Plenário a qualquer momento. Isso acelera drasticamente as chances de o aumento entrar em vigor ainda este ano ou para o próximo ciclo fiscal.
Por que o PLP 108/21 é Diferente?
Anteriormente, comentamos sobre outros projetos como o PLP 60/25 e PLP 67/25, que sugeriam valores ainda maiores (até R$ 150 mil). No entanto, o PLP 108/21 é o que possui maior consenso político e apoio técnico, sendo considerado a proposta mais "pé no chão" e com reais chances de implementação imediata.
Além do novo limite, este projeto também contempla:
- A contratação de até dois funcionários (atualmente o limite é apenas um).
- Correção anual do limite pelo índice da inflação.
Cautela: O aumento já está valendo?
Ainda não. É fundamental manter a cautela. Embora a urgência tenha sido aprovada, o texto final ainda precisa:
- Ser votado e aprovado no Plenário da Câmara.
- Ser sancionado pela Presidência da República.
Até que a sanção ocorra e seja publicada no Diário Oficial, o limite vigente para 2026 continua sendo de R$ 81.000,00 anual.
Atenção: Não altere sua estratégia de faturamento baseando-se em uma aprovação de urgência. O desenquadramento retroativo ainda é um risco real se você ultrapassar os R$ 81 mil hoje.
Como se preparar para o novo limite?
O aumento do limite trará mais fôlego, mas também exigirá um controle financeiro ainda mais rigoroso. Com um faturamento de até R$ 130 mil, a gestão de notas fiscais e compras se torna mais complexa.
O FaturaMEI é a ferramenta ideal para acompanhar essa transição. Com nosso painel de controle, você monitora seu faturamento em tempo real e recebe alertas automáticos conforme se aproxima do teto, garantindo que você nunca seja pego de surpresa pelo Leão.