12 de julho, 2025
MEI precisa de Alvará de Funcionamento? Entenda a Lei da Liberdade Econômica
Pode abrir as portas sem pedir licença? Veja o que diz a lei e quais cuidados você deve ter com a prefeitura.
A Lei da Liberdade Econômica
Desde a Lei 13.874/2019, atividades de baixo risco estão dispensadas de alvarás e licenças de funcionamento prévias. E a boa notícia é: praticamente todas as atividades do MEI são consideradas de baixo risco.
O que isso significa na prática?
- Dispensa automática: Ao abrir o MEI no Portal do Empreendedor, você aceita um termo de ciência e responsabilidade que substitui o alvará provisório.
- Imediato: Você pode começar a trabalhar no mesmo dia, sem esperar o fiscal da prefeitura.
Mas cuidado! Existem regras.
A dispensa do documento em papel não te libera de cumprir as regras:
- Zoneamento: Você não pode abrir uma fábrica barulhenta em uma zona estritamente residencial.
- Bombeiros: Você deve seguir as normas de segurança (ter extintor, saída de emergência), mesmo sem a vistoria prévia.
- Vigilância Sanitária: Se vende comida, precisa seguir as regras de higiene rigorosamente.
A prefeitura pode fiscalizar a qualquer momento e, se encontrar irregularidades, pode multar ou fechar o estabelecimento. Liberdade econômica não é bagunça!